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Sumário
1. Regramento jurídico – art. 100 da Constituição Federal __________________ 1
2. Regime Especial de Precatórios – Emenda Constitucional nº 62/09 _______2
3. Dados Contábeis ___________________________________________________5
4. Aplicação do Novo Sistema de Gestão de Precatórios – EC nº 62/09 ____8
5. Recomendações e determinações de 2009 ____________________________ 11
6. Considerações sobre a matéria ______________________________________ 16
