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5. Recomendações e determinações de 2009
No julgamento das Contas do Governo referentes ao exercício 2009,
especificamente quanto aos precatórios, esta Corte fez as seguintes determinações e
recomendações ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Fazenda:
Determinações:
22 - Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda:
a.
Efetivar o controle sobre precatórios, em especial quanto à quitação,
evitando problemas na obediência à ordem cronológica do
pagamento, bem como providenciar a inserção dos precatórios da
Administração Indireta na listagem geral gerenciada pelo Tribunal de
Justiça; Conclusão dos trabalhos relativos à conciliação das
informações constantes do controle gerencial e da contabilidade do
Estado, nos créditos tributários compensados com precatórios;
b.
Operacionalizar as medidas resultantes da revisão processual,
referente à compensação de créditos tributários inscritos em Dívida
Ativa com Precatórios, consoante o Relatório de Auditoria Interna n°
03, de 08 de dezembro de 2009, da Secretaria de Estado da
Fazenda, e dos elementos consubstanciados na Informação n°
152/2009-CACP, apensados aos autos do protocolado SID
07277783-3, visando os devidos registros no Sistema DAE,
Sistema SIAF, repartição tributária e demais providências;
c.
Provisionar na Contabilidade Geral do Estado os valores devidos a
título de juros dos Precatórios requisitados até a vigência da
Emenda n° 62/2009, caso a comissão responsável pela referida
atualização não conclua os trabalhos até o final do exercício de
2010, objetivando o fiel reflexo da situação de endividamento do
Estado;
d.
Disponibilizar a este Tribunal o controle do gerenciamento dos
precatórios, à luz da Emenda Constitucional n° 62/2009.