As entidades estaduais já podem enviar suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025 ao Tribunal de Contas do Estado. A documentação deverá ser encaminhada por meio do Portal e-Contas Paraná.

O escopo e as regras de encaminhamento estão definidas na Instrução Normativa nº 201/2026, já disponível na aba Fiscalizados do portal do TCE-PR na internet. A IN 201/25 abrange as 130 entidades estaduais que deverão prestar contas ao TCE-PR em relação ao ano passado. Já a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2025 do governador, chefe do Poder Executivo estadual, será regida por IN específica.

Os prazos são os seguintes: até o dia 31 de março para as entidades integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública; e até o dia 30 de abril para os fundos especiais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como para as entidades integrantes da administração indireta do Poder Executivo, incluindo as autarquias, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas, as empresas públicas, os serviços sociais autônomos, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

Instrução Normativa

Com relatoria do presidente, conselheiro Ivens Linhares, o processo que resultou na IN 201/26 foi aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, na Sessão Ordinária nº 1/2026, realizada presencialmente em 28 de janeiro. O Acórdão nº 2/26 foi publicado em 2 de fevereiro, na edição nº 3.607 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O texto da IN  201/26 foi veiculado em 20 de fevereiro, na edição nº 3.618 do DETC e está disponível na aba Fiscalizado/Consulta de Atos Normativos  do portal do TCE-PR na internet.

Agenda de Obrigações de 2026

Por meio da Instrução Normativa nº 195/2025, o TCE-PR estabeleceu a Agenda de Obrigações Estaduais do exercício financeiro de 2026. Essa agenda deve ser seguida por todos os entes ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o próprio TCE-PR ao longo deste ano. O objetivo é aprimorar a metodologia de análise da gestão fiscal na área estadual.

O não cumprimento dos prazos para o envio de informações fixados no anexo da IN constituirá impedimento à obtenção das Certidões Liberatórias do TCE-PR, necessárias à habilitação para o recebimento de transferências voluntárias e a realização de operações de crédito, além de sujeitar o gestor à aplicação de multa administrativa, conforme prevê a Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A Instrução Normativa estabelece que o Poder Executivo Estadual consolidará as informações das entidades da administração direta e indireta que compõem o seu orçamento fiscal, para enviá-las ao Tribunal de Contas. O ano de 2026 será o segundo exercício sob a vigência da Agenda de Obrigações Estaduais, instituída pela Resolução nº 121/2024.

Além da agenda – que segue prática já consolidada em relação aos fiscalizados pelo TCE-PR na esfera municipal –, a resolução também instituiu a emissão automática de alertas aos órgãos estaduais, pelo sistema eletrônico do Tribunal, dispensando a necessidade de instauração de processo.

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