A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar n.º 113, de 15/12/2005) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizada, busca propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa.
Acesse abaixo a Lei Orgânica atualizada com a Lei complementar n.º 264, de 9 de abril de 2024 nas versões compilada (somente texto em vigor) e consolidada (texto em vigor e antigas versões revogadas).
Lei Orgânica (atualizada pela LC 264/24) consolidada Lei Orgânica (atualizada pela LC 264/24) e Regimento Interno (atualizado pela Res. 132/25) compilados Lei Orgânica (atualizada pela LC 264/24) e Regimento Interno (atualizado pela Res. 132/25) consolidados 
