O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recebeu, nesta terça-feira (22 de setembro), representantes de órgãos do sistema de Justiça, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a apresentação de duas novas propostas do Plano Pena Justa, voltadas ao enfrentamento de problemas do sistema prisional no país: a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab.

O encontro também destacou a importância da atuação integrada entre as instituições e o trabalho que o TCE-PR já desenvolve na fiscalização e no acompanhamento de políticas públicas relacionadas ao sistema prisional. Fiscalizações realizadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) estão contribuindo para a melhoria das condições carcerárias no Paraná.

As duas iniciativas foram lançadas no mesmo dia no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e apresentadas posteriormente ao Tribunal de Contas. A reunião teve como objetivo ampliar o diálogo entre os órgãos envolvidos e apresentar as medidas previstas pelo plano.

 A Central de Regulação de Vagas tem como objetivo aprimorar a gestão da ocupação das unidades prisionais, contribuindo para a redução da superlotação dos presídios. Já o Emprega Lab busca ampliar a oferta de trabalho dentro das unidades prisionais e a geração de renda para pessoas privadas de liberdade, para que possam auxiliar no sustento de suas famílias e que tenham possibilidades para se inserir no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.

Melhores condições

As duas iniciativas integram o Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O plano reúne ações voltadas à melhoria das condições do sistema prisional e ao enfrentamento de problemas estruturais do sistema penal.

Para o desembargador Luís Sant’Anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que apresentou as ações ao lado de representantes do Conselho e de outros órgãos, as iniciativas têm como principal objetivo contribuir para o funcionamento adequado do sistema prisional, com recursos e estrutura que garantam melhores condições às pessoas privadas de liberdade.

Lanfredi também destacou a importância da atuação conjunta entre o TCE-PR e as demais instituições para que as propostas sejam implementadas de forma efetiva, e destacou a relevância do trabalho desenvolvido pelo Tribunal sobre o tema.

Durante a reunião com o CNJ, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a atuação na área está relacionada ao comprometimento que o Tribunal tem em acompanhar e contribuir na promoção de políticas públicas em diversas áreas, inclusive para o aprimoramento do sistema prisional.

Também presente à reunião, o conselheiro Fabio Camargo reforçou o compromisso do TCE-PR em colaborar, dentro de suas atribuições, para a implementação das iniciativas apresentadas pelo Plano Pena Justa e para o fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos.

Fiscalizações do TCE-PR

O TCE-PR vem realizando, há alguns anos, ações de fiscalização e auditorias operacionais para avaliar a gestão e o funcionamento do sistema prisional do Paraná. O trabalho envolve o acompanhamento das unidades prisionais, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e a emissão de recomendações aos órgãos responsáveis.

Atualmente esse trabalho é desenvolvido pela 6ª ICE. Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, essa unidade técnica do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da área temática área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

A presença do CNJ no TCE-PR e a atuação da 6ª ICE sobre o sistema prisional, foram destacadas na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (23). Durante a sessão, o presidente ressaltou o trabalho desenvolvido pela unidade há quatro anos. “É um trabalho de excepcional relevância, que agrega muito valor ao Tribunal”, afirmou Linhares.

O conselheiro Camargo também reconheceu o trabalho realizado pela inspetoria e destacou o reconhecimento recebido de outras instituições. “Não poderia deixar de demonstrar meu respeito, orgulho e reconhecimento à Sexta Inspetoria de Controle Externo, em função de um trabalho de quase quatro anos que vem recebendo o reconhecimento de importantes instituições”, afirmou.

Prêmio Innovare

Muitas auditorias realizadas pela 6ª ICE já resultaram na emissão de recomendações aos órgãos responsáveis pela gestão do sistema, em áreas essenciais como a alimentação fornecida a delegacias e presídios; o direito dos detentos ao banho quente, especialmente no inverno; indicações para a correção de falhas nos centros de socioeducação de jovens em conflito com a lei;  a gestão da frota da Polícia Penal ; e até melhorias na qualidade dos dados enviados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.

Segundo o superintendente, todas as ações de fiscalização realizadas pelo órgão de controle desde 2023 estão voltadas à melhoria da gestão penitenciária e à dignidade da pessoa privada de liberdade, assegurada pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O trabalho relativo à fiscalização da alimentação prisional participa da edição de 2026 do Prêmio Innovare, cujo objetivo é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. O prêmio é promovido pelo Instituto Innovare.

Além do aprimoramento das licitações e da gestão dos contratos – serviço que custa quase R$ 300 milhões anuais ao Estado do Paraná, para fornecer 49,6 milhões de refeições por ano – essa fiscalização já resultou na melhoria da qualidade da alimentação servida a detentos e funcionários do sistema.