Realizada sistematicamente desde 2023, a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o fornecimento de refeições em presídios e delegacias já resultou em melhorias na gestão desse serviço. O trabalho é executado pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) unidade técnica do TCE-PR que tem como superintendente o conselheiro Fabio Camargo e é responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

As diretrizes implantadas pela fiscalização foram incorporadas aos processos licitatórios da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) já a partir de 2024. Entre as medidas estão: definição de critérios objetivos para avaliar a entrega quantitativa e qualitativa de refeições; fortalecimento da atuação dos gestores e fiscais de contratos, conforme previsto no artigo 169 da Lei nº 14.133/2021; e inclusão de mecanismos formais de avaliação contínua do desempenho dos fornecedores.

Outro resultado alcançado pelo trabalho da 6ª ICE foi contribuir para a redução significativa da contratação emergencial e do pagamento por indenizações. Em 2021, 87% das contratações eram realizadas nessas modalidades. Atualmente, o cenário se inverteu: 95% dos contratos de alimentação já estão licitados e assinados, enquanto os 5% restantes encontram-se em fase de conclusão. Os contratos mantidos pelo Estado do Paraná preveem o fornecimento de aproximadamente 49 milhões de refeições por ano.

"Essas medidas reforçam o caráter pedagógico e preventivo do controle externo, induzindo a evolução do modelo de gestão contratual e assegurando maior efetividade na execução dos serviços", destaca o conselheiro Fabio Camargo. "A diretriz deve ser a de melhorar efetivamente as condições de alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores que atuam nessas unidades, reconhecendo a alimentação adequada como direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal."

Somente em 2025, a 6ª ICE já inspecionou 35 unidades penais, além das centrais operacionais de fornecedores. Afora a verificação dos parâmetros de quantidade de proteína, carboidratos e nutrientes, o TCE-PR está utilizado uma metodologia para avaliar aspectos qualitativos das refeições, como sabor, cheiro, textura e aparência, com foco na melhoria da qualidade sistêmica, além da realização de pesquisas de satisfação.

Fiscalização humanizada

O acompanhamento sistemático do fornecimento de refeições ao sistema prisional faz parte de um conjunto de iniciativas de fiscalização voltado à melhoria da gestão penitenciária e ao respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade no Paraná. A 6ª ICE também realizou auditoria sobre a frota da Polícia Penal do Estado, com foco em segurança, custo-benefício e eficiência operacional; e auditoria nos Centros de Socioeducação, com a avaliação da infraestrutura, gestão de pessoal e efetividade das medidas socioeducativas.

Além disso, a unidade técnica fez um levantamento sobre o uso de escâneres corporais, em substituição às revistas íntimas vexatórias; mapeamento das bibliotecas e análise da remição de pena pela leitura, com o reforço ao direito à educação no cárcere. Estão em execução uma auditoria sobre o banho quente nas unidades prisionais e planejamentos estratégicos voltados às condições das cadeias públicas e ao enfrentamento da superlotação carcerária.

Ministério da Justiça

Relatório com um resumo das atividades desenvolvidas pelo TCE-PR nas unidades prisionais do Estado entre 2023 e 2025 foi entregue, em agosto, pelo auditor de controle externo Marcio José Assumpção, inspetor da 6ª ICE, à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é fortalecer o diálogo entre instituições estaduais e federais, promovendo a troca de experiências e a construção de soluções conjuntas para a resolução dos desafios presentes no sistema penitenciário.

"Entendemos que a fiscalização do sistema prisional deve ir além da análise contábil e jurídica, alcançando a efetividade das políticas públicas e o respeito à dignidade humana. Esse relatório é fruto de um trabalho técnico, contínuo e colaborativo, que agora se soma ao esforço nacional para aprimorar a política penal", afirma Camargo.

TCE do Tocantins

O Tribunal de Contas do Tocantins buscou no Paraná um bom referencial para executar a primeira auditoria operacional sobre a alimentação nas unidades prisionais daquele estado. Em reunião virtual realizada em 25 de agosto, o auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira, responsável pela futura auditoria operacional do TCE-TO sobre o tema, conheceu detalhes do trabalho que é realizado pelo TCE-PR.

Na reunião técnica, representaram o tribunal paranaense os auditores de controle externo Marcio Assumpção, inspetor da 6ª ICE, Everton Paulo Folletto e Ricardo Labiak Olivastro; e a assessora Alessandra Stephanes Bufrem. Além da experiência adquirida neste tipo de fiscalização, o TCE-PR compartilhará papéis de trabalho - uma série de ferramentas técnicas utilizadas na fiscalização - para apoiar a auditoria realizada por aquela corte de contas.