Nota Técnica n.º 43/2026-CGF/TCE-PR
Dispõe sobre os documentos que compõem a Prestação de Contas de Prefeito Municipal e, no âmbito da avaliação da atuação governamental, sobre as áreas e os objetivos de avaliação, os critérios de indicação dos interlocutores municipais, a estrutura e o conteúdo dos formulários de avaliação municipal, a metodologia de apuração da pontuação e o quantitativo mínimo de respostas, nos termos dos arts. 4º, inciso III, 7º, 8º e 10 da Instrução Normativa nº 198, de 18 de novembro de 2025.
Disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR., Ano XXI, n.º 3769, de 2 out. 2026, p. 47-268.
Revoga as Notas Técnicas n.º 15/2022 – CGF/TCE-PR, n.º 16/2022 – CGF/TCE-PR, n.º 34/2025 – CGF/TCE-PR e n.º 36/2025-CGF/TCE-PR, que permanecem aplicáveis às Prestações de Contas de Prefeito Municipal relativas aos exercícios financeiros anteriores a 2026.
Anexo II - Modelos de Documentos Anexo III - Assistência Social Anexo IV - Educação Anexo V - Saúde Anexo VI - Meio Ambiente Anexo VII - Administração Financeira Anexo VIII - Aquisições e Contratações Anexo IX - Transparência e Controle Anexo X - Previdência Social