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Ferramenta de Cálculo - Prazos para Execução

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos entes credores municipais, a partir da emissão da Certidão de Débito, para cumprimento das decisões expedidas pelo Tribunal de Contas.

Utilize a calculadora abaixo para consultar os prazos de execução relativos às certidões de débito emitidas pelo TCE-PR. Os prazos serão calculados de acordo com a Resolução nº 70/2019.

A calculadora é atualizada com frequência para incluir eventuais prorrogações de prazo publicadas no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas e, por este motivo, sugerimos sempre baixar no link abaixo o arquivo atualizado antes de fazer novas consultar.

Cálculo de prazos para execução (última atualização 16/12/2025) Ícone download