O trabalho de fiscalização que vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná sobre os contratos de terceirização firmados pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) já resultou em um impacto financeiro positivo de mais de R$ 191 milhões para o tesouro estadual. Além de trabalhar com elevado volume de recursos públicos, a pasta possui grande contingente de trabalhadores terceirizados.

As atividades são conduzidas pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), unidade técnica do TCE-PR supervisionada pelo conselheiro Maurício Requião e responsável pela fiscalização estadual nas áreas da educação, esporte e cultura. O valor total resulta das atividades já consolidadas, além de conter uma soma estimada do que ainda será alcançado até o fim deste ano.

A fiscalização foi desenvolvida com base em metodologia de acompanhamento sistemático de contratos, a qual incluiu a análise mensal do faturamento, a confrontação das faturas com registros de frequência e a verificação de informações funcionais dos trabalhadores terceirizados, como admissões, demissões, férias, afastamentos e ausências.

Os R$ 191 milhões se dividem entre R$ 39,5 milhões apontados até dezembro de 2022 como valores possíveis de ressarcimento e recusa de pagamento; R$ 137,4 milhões relativos a recusas de pagamento apurados, validados e consolidados entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026; e R$ 14, 1 milhões em ressarcimentos pendentes referentes a este ano, identificados por meio de reanálises.

Capacitação

Em conformidade com a fiscalização, o TCE-PR promoveu a capacitação Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, ministrada por auditores do Tribunal a diretores, servidores de escolas e fiscais de contratos. As formações ocorreram entre agosto e setembro de 2025, em três cidades: Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu.

O programa de capacitação incluiu temas como a legislação que rege os contratos administrativos, direitos trabalhistas, controle de jornada e outros aspectos relativos à execução contratual no âmbito das escolas públicas estaduais.

TAG

Os resultados finaceiros obtidos a partir da atuação fiscalizatória e do ciclo de capacitações só foram possível em função da assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), formalizado entre o TCE-PR e a Seed-PR.

O acordo potencializou a execução de medidas destinadas à correção das impropriedades identificadas, o aprimoramento dos controles internos e a prevenção da reincidência de falhas nos contratos de terceirização.

O termo também estabelece que a Seed-PR calcule e previna eventuais prejuízos financeiros à administração estadual, instaure tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidade e cesse as irregularidades identificadas.

O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. A autorização para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016.

Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9º da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução nº 59/2017. Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas identificadas pela Corte.