Foi iniciado nesta terça-feira (26 de agosto), por Curitiba, o programa de capacitação de aproximadamente 4,2 mil diretores e servidores de escolas estaduais do Paraná, com o objetivo de melhorar a gestão e a fiscalização de contratos com empresas que fornecem mão de obra.

Realizado em parceria entre o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado da Educação, o curso é resultado de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual a Seed-PR comprometeu-se com o TCE a corrigir impropriedades na terceirização de pessoal na pasta.

A primeira etapa do curso prossegue até sexta-feira (29 de agosto), das 8 às 12 horas, com turmas reunidas no Centro Universitário UniBrasil, no Colégio Estadual Santa Cândida (ambos na capital) e no Centro de Formação dos Profissionais da Educação (Cenforp), em Pinhais (Região Metropolitana). A segunda etapa será em Londrina, entre os dias 2 e 4 de setembro, e a terceira, em Foz do Iguaçu, nos dias 16 e 17 de setembro.

Totalizando oito turmas nessas três cidades, a capacitação, denominada Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, contemplará os 32 núcleos regionais da Seed-PR. A secretaria mantém atualmente 42 contatos de dedicação exclusiva de mão de obra, que atendem às 2.100 escolas estaduais do Paraná. Apenas a função de fiscal desses contratos é ocupada por 2.300 pessoas - diretores, vice-diretores e servidores das secretarias escolares.

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A abertura da capacitação, nesta terça (26), às 8h, no UniBrasil, teve a participação do titular da Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, Carlos Eduardo de Moura (instrutor do curso), e do servidor daquela unidade Joélcio Luiz Kloss.

Representaram a Seed-PR Marcos Alede, coordenador do setor de Terceirizados do Núcleo Administrativo Setorial (NAS); Cíntia Cristina de Souza Pereira (assistente de chefia do NAS); e os chefes de dois Núcleos Regionais de Educação: Sílvia Dias (Área Metropolitana Norte) e Moacir Bortolozzo (Irati).

Sob a superintendência do conselheiro Maurício Requião, a 2ª ICE é a unidade técnica do Tribunal de Contas atualmente responsável pela fiscalização da área temática Educação, Esporte e Cultura na esfera estadual.

O programa da capacitação inclui a legislação que rege os contratos administrativos - como a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta essa lei federal no Paraná -; direitos trabalhistas de funcionários terceirizados; controle de jornada; fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros temas relativos à execução contratual, sempre do ponto de vista de situações práticas vivenciadas nas escolas.

No curso, a Seed-PR está lançando um aplicativo para auxiliar na fiscalização dos contratos de mão de obra, que é um serviço essencial para o funcionamento das escolas estaduais.

Correção de falhas

Por meio dos atuais 42 contatos de dedicação exclusiva de mão de obra, as empresas fornecem à Seed-PR mais de 23 mil funcionários terceirizados - entre merendeiras, supervisores de pátio, auxiliares de serviços de limpeza e pessoal para funções administrativas. Esses profissionais trabalham nas escolas estaduais, além das sedes administrativas e dos almoxarifados da secretaria.

A soma de recursos estaduais gastos mensalmente com esses contratos ultrapassa R$ 88,4 milhões, totalizando mais de R$ 1 bilhão por ano. Em seu trabalho rotineiro de fiscalização, a 2ª ICE identificou inconformidades na execução e fiscalização dos contratos, que levaram a Seed-PR a economizar R$ 93 milhões entre julho de 2023 e maio deste ano - resultado da suspensão de pagamentos a 16 empresas, apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas.

Além da capacitação dos gestores e fiscais de contratos, o Termo de Ajustamento de Gestão estabelece que a Seed-PR calcule eventuais prejuízos ao cofre estadual decorrentes desses contratos; instaure tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidades; cesse as inconformidades identificadas e atue na prevenção de novas ocorrências.

O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. A autorização para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9º da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução nº 59/2017. Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas identificadas pela Corte.