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| SÚMULA | TESE FIXADA |
|---|---|
| Súmula n° 429 - STF | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade. |
| Súmula n° 430 - STF | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança. |
