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| SÚMULA | TESE FIXADA |
|---|---|
| Súmula n° 97 - STJ | Compete a justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único. |
| Súmula n° 202 - STF | Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. |
| Súmula n° 213 - STF | É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. |
