| SV nº 12 - STF |
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. |
| SV nº 37 - STF Súmula 339 - STF |
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. |
| SV nº 42 - STF |
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. |
| Súmula nº 653 - STF |
Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. |
| Súmula nº 679 - STF |
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. |
| Súmula nº 682 - STF |
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. |
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