EMENTA: Consulta. Questionamento acerca da legalidade da acumulação de cargo efetivo com cargo comissionado de Secretário Municipal. Vínculo de natureza política. Impossibilidade.  Manutenção no cargo de Secretário caso o aprovado em concurso público seja nomeado, tome posse, mas não entre no exercício de suas funções. Desrespeito ao princípio da Isonomia e prejuízo à prestação do serviço público à população. Impossibilidade. Resposta à consulta.

Sessão 09/07/26 – Processo 468413/25 - Acórdão nº 1682/26 - Tribunal Pleno