Voltar
Quem tiver a Situação cadastral ATIVA e NãO possuir PENDÊNCIAS junto ao TCE.
Ativa:
É a situação cadastral da Entidade que está cumprindo regularmente suas obrigações cadastrais junto ao TCE:
Pendências:
Órgão da Administração Pública Municipal, NãO APRESENTAR as seguintes situações:
Entidades privadas sem fins lucrativos ou órgão da Administração Pública Estadual:
"Estão aptas à obtenção da certidão liberatória as pessoas jurídicas do âmbito federal que tenham cadastro atualizado junto ao Tribunal e que atendam aos seguintes requisitos, conforme art. 34, § 2º, da Resolução nº 28/2011 e art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 68/2012, do TCE/PR:
1. estar em dia quanto ao envio das informações do Sistema Integrado de Transferências - SIT;
2. estar em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, conforme apontado no relatório de listagem de pendências de transferências;
3. cumprimento de todas as determinações e sanções institucionais fixadas em decisão definitiva do Tribunal;
4. inexistência de contas julgadas irregulares de responsabilidade de seu atual gestor;
5. cumprimento das decisões ou adoção das medidas estabelecidas em ato normativo próprio quando o erário for credor de valores em decorrência de julgado do Tribunal."
Para a emissão da Certidão Liberatória, o representante legal deve ter em mãos o seu CPF e a sua senha de acesso aos sistemas do TCE.
A Certidão Liberatória, cuja emissão é de competência do TCE, só será concedida àqueles requerentes que cumpram os pré-requisitos estabelecidos para tal, e neste caso, será emitida pela Internet.
IMPORTANTE: em caso de exame da documentação encaminhada pela Entidade, isso demandará um tempo para que as unidades técnicas do TCE procedam a competente análise dos novos elementos apresentados. Assim sendo, evite aborrecimentos e possíveis atrasos na emissão da Certidão Liberatória, cumprindo os ditames previstos nos atos normativos do TCE.
A certidão liberatória terá validade conforme o preceituado nos atos normativos do TCE.
Poderá ser feita pelo representante legal do órgão, através de qualquer computador com acesso a Internet, tendo em mãos o seu CPF e a sua senha de acesso aos sistemas do TCE.
Poderá ser feita por qualquer interessado, através de qualquer computador com acesso a Internet, tendo em mãos o CNPJ da Entidade.
Poderá ser feita por qualquer interessado, através de qualquer computador com acesso a Internet, informando o CNPJ da Entidade, a data e hora da emissão e o código de controle, que se encontram impressos na certidão emitida.
