Conteúdo Resolução nº 70. de 13 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades credoras municipais para fins de cumprimento das decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da emissão da Certidão de Débito.
Abaixo se encontra uma planilha de cálculo para conhecimento dos prazos de execução.
