As Certidões de Dívida Ativa municipais emitidas para a cobrança de débitos oriundos de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em restituição de valores e multas proporcionais ao dano devem ser alvo de protesto de título em cartório antes do ingresso de ação judicial de cobrança contra o devedor.

Esta é a principal mudança introduzida pela Resolução nº 135/2026, aprovada em março passado pelo Tribunal Pleno e já em vigor, que promoveu alterações na Resolução nº 70/2019 do TCE-PR. A norma agora alterada estabelece os procedimentos a serem adotados pelos municípios para a cobrança de valores devidos em decorrência de decisões da Corte.
O objetivo é adequar a resolução do TCE-PR às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à adoção de medidas prévias à execução judicial desses créditos, cumprimento de prazos para pagamento da dívida e limitação de valores para o ingresso de ações judiciais.

O protesto de um título é um procedimento formal realizado por cartório de protestos para registrar a inadimplência de uma dívida. Quando uma pessoa física ou jurídica não paga um título – como uma nota promissória, cheque, duplicata, certidão de dívida ativa etc. – até a data de vencimento, o credor pode levar esse título a protesto. Isso significa que o cartório reconhecerá o não pagamento, encaminhará uma correspondência de cobrança e determinará restrições de crédito junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor.

A Resolução nº 135/2026 também estabelece prazos que devem ser observados pelos municípios. Após a notificação administrativa do devedor, o município deve conceder prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento do débito. Caso não haja regularização, o ente municipal deverá, então, promover o protesto e, caso necessário, a respectiva execução judicial, também dentro do prazo previsto na nova resolução.

O texto ainda define procedimentos a serem adotados nos casos de rescisão de parcelamento, fixando prazo para a cobrança do saldo devedor, conforme a legislação aplicável.

A obrigação imposta aos municípios de encaminharem anualmente ao Tribunal de Contas certidão contendo informações sobre o andamento das execuções fiscais foi mantida. Essa remessa é dispensada apenas quando o valor da certidão de débito for inferior ao limite definido na resolução, que é de 115 Unidades Padrões Fiscais do Estado do Paraná (UPF-PR). Em maio, a UPF-PR corresponde a R$ 150,50, totalizando R$ 17.307,50 neste mês. Além disso, passa-se a exigir o envio de certidão anual dos protestos realizados pelo ente municipal.

Resolução do CNJ

A alteração da Resolução nº 70/2019 atende às novas disposições impostas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ que, além de outras medidas visando a redução do número de processos de execuções fiscais junto ao Poder Judiciário, prevê o protesto prévio como regra geral para o ajuizamento de execuções fiscais, dando impulso à resolução destes processos para a via administrativa.

A resolução do CNJ também foi encaminhada ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para disciplinar, no âmbito estadual, a atuação das varas de Fazenda Pública e varas de competência genérica na execução de débitos fiscais.

Segundo o Relatório da Justiça divulgado em 2023 pelo CNJ, as execuções fiscais têm sido apontadas como fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do estoque de processos e com taxa de congestionamento de 88%. O tempo médio de tramitação de um processo judicial de execução fiscal, de acordo com o mesmo estudo, é de quase sete anos.

A decisão do CNJ também leva em conta o Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir diante do princípio da eficiência administrativa. Conforme dados que fundamentaram a decisão do STF, o custo mínimo de mão de obra para cobrança de uma dívida fiscal é de R$ 9.277,00, sendo que 52% das execuções fiscais no país são inferiores a R$ 10.000,00.

Em seu voto, o conselheiro Maurício Requião, relator do Projeto de Resolução proposto pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR, acolheu as manifestações favoráveis do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e da Diretoria Jurídica (Dijur) do Tribunal. Requião destacou que a atualização normativa era necessária para assegurar maior alinhamento às normas nacionais e padronização dos procedimentos adotados pelos municípios paranaenses.

O voto de Requião foi aprovado por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 4/26 do Tribunal Pleno, concluída em 26 de março. O Acórdão nº 727/26 - Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de abril, na edição nº 3.648 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A Resolução nº 135/26 foi publicada em 15 de abril, na edição 3.654 do DETC e está disponível na área de Atos Normativos do portal do TCE-PR na internet.

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