Resolução n.º 135, de 10 de abril de 2026.

Altera a Resolução nº 70, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos entes credores municipais, a partir da emissão da Certidão de Débito, para cumprimento das decisões expedidas pelo Tribunal de Contas.

Veiculado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3654, do dia 15/04/2026, p. 46.