Um painel interativo desenvolvido pelo Tribunal de Contas permite identificar, de forma clara e acessível, a fatia que os 399 municípios paranaenses efetivamente destinam em seus orçamentos para atender aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Entre esses objetivos, que devem ser alcançados até 2030, estão educação de qualidade, redução de desigualdades sociais e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.

O painel Evolução Orçamentária do Planejamento Municipal por ODS está disponível no Portal Informação para Todos, área do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que reúne dados sobre a gestão pública. O principal objetivo do PIT é auxiliar o cidadão a exercer – individualmente ou por meio de entidades – o controle social sobre o gasto e as políticas públicas.

As informações disponíveis no novo painel abrangem os Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios paranaenses relativos aos quadriênios 2022-2025 e 2026-29. No primeiro ciclo, o processamento envolveu a análise de 50.586 ações orçamentárias pelo TCE-PR. Já no PPA 2026-29, foram analisadas 41.667 ações, informa o auditor de controle externo Robson Fernandes Soares, que atuou no desenvolvimento do painel.

Previsto na Constituição Federal, o PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo da administração pública. O documento estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, abrangendo investimentos e programas de execução continuada. Sua vigência vai do segundo ano de mandato de um gestor até o primeiro ano do mandato seguinte, servindo como base para a formulação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Metodologia

A identificação dos ODS diretamente nos orçamentos – como forma de facilitar o diagnóstico do financiamento público nessas metas – é recomendada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A ferramenta do TCE-PR, desenvolvida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF), preenche uma lacuna na classificação orçamentária tradicional, que não permite identificar com clareza a parcela do orçamento destinada a cada ODS.

Essa situação dificulta a leitura do gasto público, impedindo uma compreensão mais precisa sobre como os recursos contribuem para o cumprimento das metas. Também abre espaço para a prática conhecida como lavagem de ODS – a adoção de um discurso de defesa dos objetivos da ONU sem que ele se converta, de fato, em decisões concretas de alocação orçamentária. Hoje, estima-se que apenas 18% dos objetivos pactuados tenham sido cumpridos no Brasil.

Devido ao grande volume de informações analisadas – um total de 92.253 ações orçamentárias, nos dois ciclos de PPA – a equipe do Tribunal desenvolveu, com apoio da inteligência artificial (IA), uma metodologia de classificação automatizada, que é detalhada em uma das abas do painel. “O objetivo foi vincular as ações do planejamento municipal aos ODS de forma estruturada, rastreável e escalável”, explica o auditor de controle externo Fabio Junior Damacena, da COSIF. O estagiário de pós-graduação em Ciência de Dados Douglas Nascimento de Oliveira foi responsável pelo processamento e pela montagem visual do painel.

A ferramenta classifica todas as ações orçamentárias do PPA entre os 17 ODS. Com isso, torna-se possível somar os valores associados a cada ação e estimar a participação de cada ODS no orçamento. Além de mostrar o percentual destinado a cada objetivo, o painel também permite comparar a variação em pontos percentuais entre diferentes orçamentos, indicando quais ODS ganharam relevância e quais perderam espaço na alocação dos recursos.

Controle social

As informações do painel são apresentadas de maneira atrativa, clara, acessível e simplificada, na forma de gráficos, mapas e tabelas. A navegação pelo conteúdo – desenvolvido na ferramenta Microsoft Power BI – é facilitada, permitindo o uso de diversos filtros combináveis, para personalizar a análise.

No nível agregado, o painel permite filtrar as informações por região do Paraná, faixa populacional e ODS. Já no detalhamento por município, a consulta pode ser feita por programa, ação, função, subfunção e ciclo do PPA. O gráfico também reúne a quantidade de ações diretamente vinculadas a cada ODS, as ações indiretamente associadas, os valores financeiros correspondentes e o percentual do orçamento destinado a cada objetivo no ciclo analisado.

Em relação ao controle social, o novo painel do TCE-PR amplia as possibilidades de acompanhamento, ao oferecer ao cidadão uma ferramenta para cobrar dos gestores locais não apenas o cumprimento dos limites legais de gastos, mas também a coerência entre o planejamento, a aplicação dos recursos públicos municipais e o atendimento às demandas sociais. “Com isso, a análise passa a considerar se os investimentos estão, de fato, direcionados ao desenvolvimento sustentável da própria comunidade”, afirma Robson Soares.

A ferramenta também fortalece a atuação dos conselhos municipais, de pesquisadores e de toda a população, ao permitir um monitoramento mais dinâmico do planejamento orçamentário. Outro avanço está na linguagem. Em vez de exigir que o cidadão decifre rubricas complexas e códigos de despesa nos programas do PPA, o painel permite visualizar diretamente quanto está sendo alocado em metas mais compreensíveis, como “Saúde de Qualidade” (ODS 3) ou “Redução das Desigualdades” (ODS 10).

Seminário estadual

O painel foi lançado no Seminário Estadual pela Municipalização dos ODS no Paraná (Semunods-PR), realizado nos dias 30 de junho e 1º de julho, no auditório do TCE-PR, em Curitiba. Promovido em parceria entre o Tribunal e a Superintendência-Geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Paraná (SGDES), o evento reuniu gestores e servidores de aproximadamente 70 municípios e contou com representante do PNUD no Brasil. Uma das responsabilidades dessa agência da ONU e realizar estudos e desenvolver metodologias de financiamento de políticas públicas alinhadas aos ODS.