O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendação a cinco órgãos estaduais para seguir os prazos de fechamento e envio das remessas ao Sistema Estadual de Informações-Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do órgão de controle. Apesar do atraso no envio dos dados, as contas de 2015 dessas entidades estaduais foram julgadas regulares.

Naquele ano, o Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar), as Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa), a Companhia Paranaense de Securitização (PRSec), a Fundação Araucária e o Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap) atrasaram o envio dos dados ao SEI-CED.

Os conselheiros relatores dos processos observaram que ocorreram dificultadas técnicas na maioria das instituições jurisdicionadas. Isto aconteceu pois o SEI-CED foi implantado em 2015, mesmo exercício das prestações de contas julgadas, e as entidades ainda passavam por um período de adaptação ao sistema. Além dos atrasos, não foi observada qualquer outra irregularidade capaz de macular as contas.

Os conselheiros Ivan Bonilha, Fabio Camargo, Ivens Linhares e Fernando Guimarães votaram pela regularidade das contas de 2015 desses cinco órgãos estaduais. Foram impostas ressalva às contas da Ceasa e do Feap, respectivamente, por contratação de empresa terceirizada para serviços contábeis e o não cancelamento do CNPJ no encerramento das contas contábeis.

Os votos dos relatores dos processos foram aprovados, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 9 de fevereiro. Os acórdãos das decisões são publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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