Custeio de viagens para agentes políticos deve estar disciplinado em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão
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Quatro modelos de certidão – liberatória ou para operação de crédito – são facultados aos jurisdicionados que cumprirem requisitos. Os documentos, necessários à celebração de convênio ou financiamento com verba pública, devem ser pedidos diretamente pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Verba seria utilizada para construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. Após reforma do imóvel, município detectou furtos de equipamentos e não concluiu objetivos do convênio. Prefeitos e gestores deverão ressarcir, solidariamente, os cofres do Estado. Cabe recurso da decisão
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Aprovação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC), da lei processual de julgamento de contas públicas, ações de integração e modernização dos tribunais de contas estão entre as prioridades das novas gestões
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