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Cartilha de Boas Práticas para o Planejamento de Transferências

Orienta os municípios na elaboração de planejamento prévio, técnico e documentado para decidir como executar serviços públicos. Estabelece etapas, critérios mínimos de eficiência e qualidade e os documentos que comprovam a comparação entre a execução direta e a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.

Data de publicação:

Novembro de 2026.

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