Cartilha de Boas Práticas para o Planejamento de Transferências
Orienta os municípios na elaboração de planejamento prévio, técnico e documentado para decidir como executar serviços públicos. Estabelece etapas, critérios mínimos de eficiência e qualidade e os documentos que comprovam a comparação entre a execução direta e a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
Data de publicação:
Novembro de 2026.