EMENTA: Consulta. Detentor de mandato eletivo aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contribuição previdenciária devida pelo agente político e pelo ente público.

Sessão 12/03/26 – Processo 691147/25 - Acórdão nº 595/26 - Tribunal Pleno