SUMÁRIO

1. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO. INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, SEM APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO EXECUTADA. CITAÇÃO. PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO INCOMPLETOS E SEM CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO E MULTA. 

2. 1) RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PELA QUAL O TRIBUNAL, APRECIANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO GESTOR E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTAS. 2) VERIFICAÇÃO DE QUE, DOS SEIS FATOS QUE DETERMINARAM A IRREGULARIDADE DAS CONTAS, QUATRO FORAM EXAMINADOS EM OUTROS PROCESSOS: 2.1) INEXISTÊNCIA DE CONTA "DÍVIDA ATIVA" PARA REGISTRO DOS CRÉDITOS DA ENTIDADE. VERIFICAÇÃO, EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA, DE QUE O FATO NÃO PODE SER IMPUTADO DIRETAMENTE AO GESTOR. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ANTERIOR. 2.2) CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA CERTIDÃO LIBERATÓRIA EMITIDA PELO TRIBUNAL. ANÁLISE, EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE PEDIDO DE RESCISÃO, NO SENTIDO DE QUE A FALHA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FORMAL, DIANTE DA EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, CONFORME DECISÃO ANTERIOR. 2.3) RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENS PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 2.4) REALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS EM VIOLAÇÃO À LEI. APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 3) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE, QUANTO A UM DOS CONTRATOS - COM EMPRESA DE TELEFONIA -, HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A FALTA DE LICITAÇÃO: APARENTE INEXIGIBILIDADE, VISTO QUE A EMPRESA ERA A U´NICA COM COBERTURA EM TODAS AS REGIÕES COM ESCRITÓRIOS DA ENTIDADE. CONSTATACÃO DE QUE OS OUTROS DOIS CONTRATOS QUESTIONADOS SÃO DE VALORES BAIXOS, QUANDO COMPARADOS ÀS RECEITAS NO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS OU DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, COM A INSUBSISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS MULTAS. 4) REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E DA QUILOMETRAGEM. INFORMAÇÃO DE QUE TAIS PROCEDIMENTOS FORAM CORRIGIDOS PELA ENTIDADE NO PRÓPRIO EXERCÍCIO EM ANÁLISE. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA. 5) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO DE IRREGULARIDADES EM RESSALVAS. INSUBSISTÊNCIA DE MULTAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 87, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 113/2005. 

3. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROJETO BÁSICO. DEFICIENTE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO PREVISTO. TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL NÃO ASSEGURADO. ORDEM DE SERVIÇO E 1º ADITIVO. FORMALIZADOS QUANDO A VIGÊNCIA DO PACTO ESTAVA ENCERRADA. ACESSORIEDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS JUSTIFICATIVAS PARA AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO. AUSÊNCIA. CONHECIDOS. IMPROVIDOS.

4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

5. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONSIDERA COMO FATOR DETERMINANTE DO MAU CHEIRO O LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO RIO PROVENIENTE DE ÁREA REPLETA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E SEM O DEVIDO SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO. INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, SEM APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO EXECUTADA. CITAÇÃO. PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO INCOMPLETOS E SEM CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO E MULTA.

(...)

"47.            Devo destacar que o Dnit também tinha uma série de obrigações na execução do objeto, dentre as quais a de orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos, bem como analisar os relatórios objeto do termo, portanto, deveria aquela autarquia ter mantido um cronograma adequado para cumprir tais obrigações, em compatibilidade com o plano de trabalho, de forma a que o início da elaboração do projeto básico apenas ocorresse quando tivessem sido apresentadas, pelo órgão executor, as medidas mitigadoras indicadas para a obtenção da Licença Prévia Ambiental e analisados os relatórios preliminares.

48.              Contudo, os atrasos e deficiências por parte do órgão repassador apenas atenuam a gravidade da conduta dos responsáveis, não afastando o dano decorrente do mal uso do recurso público, tendo em vista que foram feitas despesas para a elaboração de projetos incompletos, sem que houvesse o cumprimento do objetivo pactuado, não tendo sido atendidas as condições necessárias para utilização desses projetos em uma licitação pública ou na implementação da obra rodoviária objeto do termo de cooperação".

(TCU, 034.144/2018-8, Acórdão n.º 3195/2023, Segunda Câmara, Rel. Marcos Bemquerer, Segunda Câmara, julgado em 02/05/2023)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

2. 1) RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PELA QUAL O TRIBUNAL, APRECIANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO GESTOR E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTAS. 2) VERIFICAÇÃO DE QUE, DOS SEIS FATOS QUE DETERMINARAM A IRREGULARIDADE DAS CONTAS, QUATRO FORAM EXAMINADOS EM OUTROS PROCESSOS: 2.1) INEXISTÊNCIA DE CONTA "DÍVIDA ATIVA" PARA REGISTRO DOS CRÉDITOS DA ENTIDADE. VERIFICAÇÃO, EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA, DE QUE O FATO NÃO PODE SER IMPUTADO DIRETAMENTE AO GESTOR. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ANTERIOR. 2.2) CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA CERTIDÃO LIBERATÓRIA EMITIDA PELO TRIBUNAL. ANÁLISE, EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE PEDIDO DE RESCISÃO, NO SENTIDO DE QUE A FALHA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FORMAL, DIANTE DA EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, CONFORME DECISÃO ANTERIOR. 2.3) RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENS PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 2.4) REALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS EM VIOLAÇÃO À LEI. APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 3) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE, QUANTO A UM DOS CONTRATOS - COM EMPRESA DE TELEFONIA -, HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A FALTA DE LICITAÇÃO: APARENTE INEXIGIBILIDADE, VISTO QUE A EMPRESA ERA A ÚNICA COM COBERTURA EM TODAS AS REGIÕES COM ESCRITÓRIOS DA ENTIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE OS OUTROS DOIS CONTRATOS QUESTIONADOS SÃO DE VALORES BAIXOS, QUANDO COMPARADOS ÀS RECEITAS NO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS OU DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA, COM A INSUBSISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS MULTAS. 4) REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E DA QUILOMETRAGEM. INFORMAÇÃO DE QUE TAIS PROCEDIMENTOS FORAM CORRIGIDOS PELA ENTIDADE NO PRÓPRIO EXERCÍCIO EM ANÁLISE. CONVERSÃO DO ITEM EM RESSALVA. 5) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO DE IRREGULARIDADES EM RESSALVAS. INSUBSISTÊNCIA DE MULTAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 87, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 113/2005.

"infrac¸o~es ambientais podem ser convertidas apenas em "servic¸os de preservac¸a~o, melhoria e recuperac¸a~o da qualidade do meio ambiente", o que excluiria o recebimento direto de bens para o desenvolvimento de atividades rotineiras da entidade ambiental". (TCEPR, Processo n.º 349490/13. Acórdão n.º 1319/23, Tribunal Pleno, Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, julgado em 22/05/2023, publicado em 07/06/2023).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3. RECURSOS ORDINA´RIOS. PROJETO BA´SICO. DEFICIENTE. ABASTECIMENTO DE A´GUA NA~O PREVISTO. TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL NA~O ASSEGURADO. ORDEM DE SERVIC¸O E 1º ADITIVO. FORMALIZADOS QUANDO A VIGE^NCIA DO PACTO ESTAVA ENCERRADA. ACESSORIEDADE. DOCUMENTAC¸A~O COMPROBATO´RIA DAS JUSTIFICATIVAS PARA AS PRORROGAC¸O~ES DE PRAZO. AUSE^NCIA. CONHECIDOS. IMPROVIDOS.

(...)

"Como bem analisou a Assessoria Técnica Especializada em Engenharia em seu parecer, cujo fragmento transcrito a seguir constou também da Sentença combatida: ‘Da análise dos autos, verificamos que não houve estudo inicial e planejamento prévio em relação à obra contratada, ou seja, o projeto básico demonstra-se deficiente, em descumprimento ao artigo 6o, inciso IX, da Lei Federal no 8.666/93. Esta situação acarreta problemas tais como o de não previsão de abastecimento de água em uma obra que se propôs a ser um parque de nascente de rio. Ainda, traz diversos problemas, inclusive de execução contratual e celebração de vários termos aditivos, arrastando uma obra, que estava prevista para 180 dias, a ser concluída em 7 anos, ainda sendo entregue, apesar de possuir Termo de Recebimento pela Origem, sem a devida funcionalidade. Concluímos que houve não só descumprimento dos mencionados artigos da Lei de Licitações, mas, principalmente, que houve falta de eficiência por parte da Administração, em descumprimento ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.'

Ademais, com a expedição de licença a16 pela CETESB somente em 18/11/10, ou seja, após a assinatura do pacto ocorrida em 05/10/09, restou evidenciada mais uma deficiência do projeto licitado, já que nos termos do artigo 6º, IX, da Lei Federal no 8.666/93, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento deve estar assegurado já no projeto básico da contratação. Sobre o tema destaco trecho do voto no TC-011094/026/14:

‘Como destacado por SDG, a deficiência do projeto básico ficou patente ante a obtenção da licença ambiental, que deveria ser "prévia", apenas após a assinatura do ajuste, em desrespeito à própria conceituação legal de projeto básico (artigo 6o, inciso IX, da Lei federal no 8.666/93)." (TC-011094/026/14 - Pleno. Relator Conselheiro Dimas Ramalho. Sessão de 29/05/19. Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão da Primeira Câmara que decidiu julgar irregulares a licitação, o ajuste e a respectiva execução contratual, atinentes à contratação do Consórcio Nova Lauro Gomes pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando a aquisição de obras do programa de transporte urbano. Conhecido e improvido. Acórdão publicado no DOE de 27/06/19, decisa~o com tra^nsito em julgado em 04/07/19)'.

(TCE-SP, Processo n.º TC-005683.989.23-0, Rel. Cristiana de Castro Moraes, julgado em 30/05/2023)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral: "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis". 6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(STF, RE 732686, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2022, veiculado em 19/04/2023 e publicado em 20/04/2023)

5. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONSIDERA COMO FATOR DETERMINANTE DO MAU CHEIRO O LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO RIO PROVENIENTE DE ÁREA REPLETA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E SEM O DEVIDO SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o dever de indenizar porquanto concluiu inexistir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, bem como não havia nos autos parâmetros para tanto, uma vez que o laudo pericial constatou como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio palmital - área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento.

3. Cumpre salientar que segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).

4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

5. Agravo interno não provido.