EMENTA: Consulta. Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte. Autos conexos apensados. Aditamento à Consulta por parte do Tribunal de Justiça. Acréscimos recebidos. Regime Previdenciário de servidores públicos admitidos sem concurso público. Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal.

Sessão 30/04/26 – Processo 352090/22 - Acórdão nº 914/26 - Tribunal Pleno