EMENTA: Consulta. Questionamentos relacionados à concessão de cesta de Natal no âmbito do Poder Executivo. Resposta pela possibilidade, dentro dos estritos limites da legalidade e dos demais aspectos abordados na fundamentação.

Sessão 26/03/26 – Processo 626418/25 - Acórdão nº 701/26 - Tribunal Pleno