EMENTA: Consulta. Controle Interno. Servidor em estágio probatório. Possibilidade de designação. Entendimento consolidado do Tribunal (Acórdão nº 4.433/17-STP). Ausência de vedação legal. Necessidade de compatibilidade técnica e ato administrativo motivado. Recomendação de cautela com a independência funcional. Remessa à CGF.

Sessão 25/06/26 – Processo 69064/26 - Acórdão nº 1569/26 - Tribunal Pleno