EMENTA: Consulta. Servidores e empregados públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Autonomia municipal. Previsão em lei local. Observância dos requisitos legais e orçamentários. Contribuição previdenciária. Incidência patronal sobre empregados públicos submetidos ao regime celetista. Natureza remuneratória. Tema 1.164 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não incidência de contribuição previdenciária sobre os servidores públicos não submetidos ao regime celetista. Rubrica própria. Princípios da transparência e da publicidade. Conhecimento e resposta.

Sessão 23/07/26 – Processo 578871/25 - Acórdão nº 1843/26 - Tribunal Pleno