EMENTA: Consulta. Servidores Públicos Efetivos. Aumento da carga horária. Resposta conforme parecer ministerial. Possibilidade de alteração de jornada desde que não implique em dobra de jornada. Necessidade de respeito ao princípio constitucional do concurso público, da isonomia, da contributividade e do equilíbrio atuarial do RPPS, além das regras orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sessão 22/10/26 – Processo 661070/23 - Acórdão nº 2786/26 - Tribunal Pleno