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Sessão 22/10/26 – Processo 548077/25 - Acórdão nº 2808/26 - Tribunal Pleno

EMENTA:  Consulta. Município de São José dos Pinhais. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC). Despesas com pessoal da entidade parceira. Lei Federal nº 13.019/2014. Ausência de percentual máximo fixo para a rubrica de pessoal no art. 46 da lei. Impossibilidade de aplicação automática, por analogia, do limite do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 como teto interno de cada parceria. Possibilidade de custeio da equipe encarregada da execução do plano de trabalho. Necessidade de previsão clara no plano de trabalho e nos instrumentos da parceria. Exigência de proporcionalidade, motivação, economicidade, transparência e compatibilidade com o objeto pactuado. Percentuais majoritários de pessoal que exigem maior ônus de justificativa e fiscalização. Vedação à terceirização disfarçada de mão de obra. Cômputo como despesa de pessoal quando houver substituição de servidores ou empregados públicos. Conhecimento. Resposta em tese.

Sessão 22/10/26 – Processo 548077/25 - Acórdão nº 2808/26 - Tribunal Pleno