EMENTA: Consulta. Regime Próprio de Previdência Social. Município de Terra Boa. Incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Matéria parcialmente já apreciada por esta Corte em consulta com força normativa. Art. 313, § 4º, do Regimento Interno. Conhecimento parcial. Recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias. Possibilidade condicionada à existência de fundamento legal vigente à época dos fatos, à opção válida do servidor quando exigida, à observância da legislação municipal aplicável, ao recolhimento dos encargos legais, à prévia avaliação atuarial e ao respeito aos prazos prescricionais e decadenciais. Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Sessão 22/10/26 – Processo 45190/26 - Acórdão nº 2833/26 - Tribunal Pleno