EMENTA: Consulta. Emendas parlamentares impositivas. Organizações da Sociedade Civil. Agrupamento de emendas. Plano de trabalho e conta bancária. Transparência e rastreabilidade. Aplicação de recursos públicos. Lei nº 13.019/2014. Instrução Normativa TCE-PR nº 200/2025. Diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854. Possibilidade de adoção de mecanismos unificados de execução, desde que preservados a identificação dos parlamentares autores, a individualização dos valores, a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Consulta conhecida. Resposta nos termos da instrução da unidade técnica, com acréscimos em relação aos quesitos 1 e 3.

Sessão 20/08/26 – Processo 42433/26 - Acórdão nº 2159/26 - Tribunal Pleno