EMENTA: Consulta sobre funções gratificadas. Câmara Municipal de Altônia. 1. Assunção de função gratificada por servidor em estágio probatório – Possibilidade. Necessária a compatibilidade de requisitos.2. Criação da função de Agente de Contratação pela Câmara de Altônia. Investidura da função de Agente de Contratação por servidor em estágio probatório – Possibilidade. Observância obrigatória aos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº 14.133/21. Preferência à servidores efetivos e aos empregados públicos, sem restrição à estabilidade no cargo público.3. Fixação da remuneração de função de confiança em percentual da remuneração base do servidor – Possibilidade. Fixação por meio de lei específica. Observância aos limites orçamentários e financeiros do Poder Legislativo Municipal.4. Fixação da remuneração de função de confiança com vinculação automática à nível e classe da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais – Inviabilidade.  Necessidade de lei específica e de iniciativa da Câmara Municipal de Altônia para fixar e reajustar qualquer verba remuneratória dos seus servidores. Inconstitucionalidade formal e material do cenário hipotético. Afronta aos artigos 2º e 37, incisos X e XIII da Constituição Federal. Princípio da separação dos poderes e da autonomia financeira do Poder Legislativo.

Sessão 19/11/25 – Processo 312227/25 - Acórdão nº 3253/25 - Tribunal Pleno