Consulta. Horas extras. Servidor efetivo. Possibilidade

mediante prévia autorização e para atender situações

excepcionais e temporárias. Serviços prestados nas

sessões legislativas rotineiramente realizadas em horário

est ranho ao da jornada de trabalho. Princípio da

Moral idade. Impossibilidade de enriquecimento sem causa.

Igual necessidade de pagamento das horas extraordinárias.

Servidor comissionado. Incompatibilidade com o

percebimento de horas complementares. Natureza do cargo

comissionado que impõe integral dedicação.