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Sessão 15/08/22 - Processo 146241/21 - Acórdão nº 1727/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consórcio. Contratação de serviço de saúde através de credenciamento. Participação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS. Possibilidade.