EMENTA: Consulta. Município de Mangueirinha. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Regra de transição com sistema de pontos. Fracionamento de idade e tempo de contribuição para somatório. Distinção entre requisitos mínimos e cálculo da pontuação. Precedente deste Tribunal sobre fracionamento em contexto diverso. Previsão constitucional e legal para contagem por frações no sistema de pontos. Segurança jurídica, isonomia e uniformidade administrativa. Resposta positiva com condicionantes.

Sessão 12/03/26 – Processo 510339/25 - Acórdão nº 567/26 - Tribunal Pleno