EMENTA: Consulta. Município de Imbaú. Questionamentos acerca dos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021. Nova contratação emergencial ou contratação direta por inexigibilidade de licitação.  Conhecimento. Resposta.

Sessão 11/06/26 – Processo 7189126/25 - Acórdão nº 1435/26 - Tribunal Pleno