EMENTA: Consulta. Companhia de Habitação de Londrina. Aposentadoria de Empregados Públicos. Emenda Constitucional n. 103/2019. Estabilidade provisória decorrente de situações como participação na CIPA, gravidez ou exercício de mandato sindical.

Sessão 11/06/26 – Processo 28169/25 - Acórdão nº 1413/26 - Tribunal Pleno