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Sessão 10/04/23 - Processo 256059/22 - Acórdão nº 776/23 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Contagem de Tempo de Serviço em cargos distintos, para fins de Licença Especial. Somente mediante expressa previsão legal local. Conhecimento da Consulta e resposta.