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Sessão 09/12/20 - Processo 355157/19 - Acórdão nº 3733/20 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Contratação de prestadores de serviços médicos junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, mediante credenciamento público ou, na impossibilidade, por meio de pregão. Resposta.