EMENTA: Consulta. Organizações da Sociedade Civil. Repasses de recursos públicos estaduais. Termos de fomento e de colaboração. Título de Utilidade Pública. Lei Estadual nº 16.244/2009 (redação dada pela Lei nº 19.134/2017) e Decreto Estadual nº 4.189/2016. Alteração legislativa. Supressão da exigência. Adequação ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). Incompatibilidade de exigência não prevista na legislação vigente. Consulta respondida.

Sessão 09/07/26 – Processo 551140/25 - Acórdão nº 1714/26 - Tribunal Pleno