EMENTA: Consulta. Município de Foz do Iguaçu. Questionamentos relacionados ao pagamento de Prêmio de Produtividade Fiscal. Consulta fundada em situação fática concreta. Pelo conhecimento parcial da consulta, apenas quanto às questões passíveis de apreciação em tese. Quanto às questões abstratamente apreciáveis, resposta em tese acerca da incidência do teto constitucional remuneratório, da restituição de valores recebidos de boa-fé por servidores e da necessidade de lei específica para instituição de vantagens remuneratórias.

Sessão 09/07/26 – Processo 124234/25 - Acórdão nº 1681/26 - Tribunal Pleno