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Sessão 08/06/17 - Processo nº 557239/16 - Acórdão nº 2697/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. COHAPAR. Sociedade de economia mista. Regime jurídico predominantemente privado, com derrogação parcial por normas de direito público. Possibilidade de realização de acordos judiciais, desde que previamente regulamentada, com o estabelecimento dos parâmetros e das condições aplicáveis. Necessidade de demonstração da economicidade e atendimento ao interesse público da avença. Solução voltada à implementação de mecanismos consensuais de resolução de conflitos. Resposta à consulta.