EMENTA: Consulta. Tribunal de Justiça. Restrições da LRF quanto à despesa total com pessoal. Controvérsia quanto ao âmbito de atuação do Tribunal de Contas. Interpretação das normas jurídicas incidentes. Existência de dois critérios: término da gestão do Presidente do TJ-PR e fim do mandato do Governador do Estado. Conhecimento e resposta.