EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Ubiratã. Vereador licenciado por motivo de doença. Regime Geral de Previdência Social. Auxílio-doença inferior ao subsídio do mandato. Possibilidade de complementação da diferença entre o benefício previdenciário e o subsídio. Necessidade de previsão em lei local. Licença superior a cento e vinte dias. Convocação de suplente. Manutenção do vínculo jurídico com o mandato. Ausência de impedimento à complementação enquanto persistirem os pressupostos legais. Possibilidade, em tese, de pagamento retroativo, condicionada à autorização legal, disponibilidade orçamentária e observância da legislação financeira. Necessidade de procedimento administrativo formal e manifestações dos órgãos competentes. Limitação temporal ao período de vigência do mandato eletivo. Conhecimento e resposta.

Sessão 06/08/26 – Processo 718711/25 - Acórdão nº 2030/26 - Tribunal Pleno