EMENTA:  Consulta. RPPS. Dúvidas sobre a possiblidade de recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias e seus efeitos na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou da Certidão de Tempo de Serviço.

Sessão 03/09/26 – Processo 372700/25 - Acórdão nº 2349/26 - Tribunal Pleno