EMENTA:  Consulta. Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Lei Complementar nº 182/2021. Adesão ou “carona” por outro Município. Lei nº 14.133/2021. Manifestações uniformes da CAIS e do MPC. Incompatibilidade. Natureza e finalidades distintas. Impossibilidade de replicação por adesão. Conhecimento e resposta negativa.

Sessão 02/09/26 – Processo 524887/25 - Acórdão nº 2269/26 - Tribunal Pleno