EMENTA: Consulta. Licitações e contratos administrativos. Atas de Registro de Preços constituídas sob a égide da Lei nº 8.666/93. Prorrogação das Atas após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. Vedação à combinação de regimes jurídicos. Impossibilidade de adesão. Conhecimento e resposta.    

Sessão 01/07/26 – Processo 579134/25 - Acórdão nº 1587/26 - Tribunal Pleno