EMENTA: Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Prejulgado 9. Nepotismo superveniente. Nova nomeação decorrente da progressão funcional do superior hierárquico. Necessidade de se avaliar a possível influência por parte da autoridade com quem o servidor possui parentesco, aplicando-se os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para avaliação da incompatibilidade.

Sessão 01/07/26 – Processo 502960/24 - Acórdão nº 1585/26 - Tribunal Pleno