EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consórcio Público. Sistema de Registro de Preços. Cobrança de tarifa pública para adesão à ata de registro de preços. Impossibilidade.

Sessão 01/07/26 – Processo 500643/25 - Acórdão nº 1586/26 - Tribunal Pleno